Termos de uso e Condições
Estes Termos de Uso e Condições (“Terms of use”) estabelecem os termos e condições de acesso e uso do Software de Call Center e outros serviços fornecidos pela EVOLUX SISTEMAS LTDA, sociedade empresarial limitada, com escritório em Natal/RN, situado à Rua Doutor Poty Nóbrega, 1946, Sala 805, CEP 59056-180, inscrita no CNPJ/MF nº 14.190.549/0001-09. Os responsáveis pelo projeto podem ser contatados pelo e-mail suporte@evolux.net.br.
1. OBJETO
1.1. Este termos regulam o acesso e uso do Serviço de “Suíte integrada de Call Center", denominado Evolux, que funcionará como uma interface entre o serviço de telefonia VoIP, contratado diretamente pelo cliente, e seu ambiente de atendimento por voz, entre outros softwares e recursos, integrados ou não, que tenham correlação com o mesmo fim.
1.2. Estes Termos de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso de softwares vinculados ao Serviço, os quais serão regidos pelo direito autoral e por demais legislações aplicáveis. Para a utilização de qualquer forma do Serviço, o aceite dos presentes termos se faz obrigatório, assim como a nossa Política de Privacidade e Segurança de Dados. O seu acesso sem a concordância supracitada configura violação aos Direitos materiais e imateriais regidos por este documento.
1.3. A Evolux Sistemas se reserva o direito de modificar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados, incluindo novas condições ou restrições, devendo para tanto comunicar o CONTRATADO via e-mail e demais usuários através de seu Website.
2. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO USO DOS SERVIÇOS
2.1. Ao se cadastrar, o Usuário procederá a abertura de uma conta para sua identificação perante o Evolux. Este usuário deverá ser maior de idade ou devidamente emancipado, uma vez que, para utilizar a ferramenta, deve ser capaz de ser responsabilizado civil e penalmente por qualquer transgressão legal praticada com o intermédio dos Softwares da Evolux.
2.2. O usuário compreende e reconhece que:
2.2.1. Possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos de Uso e Condições e, caso seja menor de 18 anos sem emancipação, deverá ser assistido por outra pessoa maior e capaz que terá responsabilidade objetiva sobre os atos por ele praticados.
2.2.2. Toda informação fornecida deverá ser verdadeira e ter correlação com a pessoa física que está inserindo-a, constituindo violação destes Termos de Uso e Condições qualquer fornecimento de declaração falsa, material ou ideologicamente, sem prejuízo das sanções cíveis e penais decorrentes desta atitude.
2.2.3. Em caso de não observância dos itens elencados nos Termos de Uso e Condições e Política de Privacidade, assim como as boas práticas de segurança virtual, o Usuário será o único e exclusivo responsável por qualquer vazamento de dados ou informações que possam causar prejuízo material e imaterial a quem quer que seja.
2.2.4. Estes termos aqui definidos, vinculam o Usuário como signatário e tem a sua leitura e aceitação presumidas com a utilização do produto.
2.3. O Usuário também se compromete a informar, via recurso disponibilizado na própria plataforma de utilização, sobre todos os comportamentos não esperados de acordo com o contrato firmado entre as partes, devendo portanto alinhar tais expectativas e ocorrências diretamente com a(s) pessoa(s) expressamente autorizada(s) pela CONTRATANTE e registrado(s) pela CONTRATADA a abrir solicitações junto ao Suporte Evolux.
3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.1. Constitui obrigação do CLIENTE
3.1.1. Dispor de conexão com acesso a internet Banda Larga com mínimo de 1Mb/s de upload e download por P.A (ligação ativa ou receptiva), a ser prestado por operadora contratada a seu exclusivo critério;
3.1.2. Atender as recomendações técnicas e especificações fornecidas pela CONTRATADA, cujas gerais são:
3.1.2.1. Computadores homologados e com performance adequada para trabalhar com os sistemas operacionais mais atualizados e com pleno funcionamento, principalmente dos recursos multimídia que serão utilizados.
3.1.2.2. Navegador de internet Google Chrome em sua última versão.
3.1.2.3. Utilização de Headsets homologados pela CONTRATADA e devidamente testados.
3.1.2.4. Caso haja a opção por utilizar um Softphone de terceiros, a responsabilidade pela homologação e devido funcionamento fica à cargo exclusivamente da CONTRATANTE e a empresa fornecedora.
3.1.3. Manter sempre a conduta de boas práticas de segurança da informação, no sentido de evitar infecção por vírus eletrônicos e outras formas de invasão decorrentes de ações humanas evitáveis.
3.1.4. Manter os equipamentos munidos com softwares atualizados de proteção contra vírus, spywares, malwares, entre outros programas maliciosos.
3.1.5. Usar senha de alta complexidade e não informá-la a ninguém, zelando pela inviolabilidade de seus dados cadastrais.
3.1.6. Abster-se de utilizar o serviço prestado pela CONTRATADA para o cometimento de quaisquer crime ou contravenção assim definidos no território nacional.
3.1.7. Respeitar os colaboradores da CONTRATADA e seus respectivos direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar.
3.1.8. Não praticar atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição face aos colaboradores da CONTRATADA.
3.2. Para a utilização de quaisquer das ferramentas, em ambiente de Home-Office, se faz necessária uma conexão VPN (Virtual Private Network) cujos protocolos de segurança como autenticação e criptografia ficam à cargo da CONTRATANTE estabelecer, se responsabilizando por qualquer violação decorrente de uma possível fragilidade nessa configuração.
4. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS
4.1. A EVOLUX trabalha em conformidade com as diretrizes dadas pela Lei 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados) e para cumprimento das medidas de proteção às informações ali constantes, faz-se necessário que o CONTRATANTE garanta a utilização da nossa plataforma e todos os equipamentos necessários para o seu funcionamento, por todos os Usuários, seguindo as boas práticas da segurança da informação, incluindo:
4.1.1. Utilizar o sistema em ambiente seguro e controlado e, em caso de trabalho doméstico (Home Office), zelar pela confidencialidade de toda informação inserida ou visualizada no Evolux.
4.1.2. Nunca compartilhar a sua senha pessoal de acesso.
4.1.3. Não fazer má utilização do equipamento onde está rodando o Evolux, tal como acessar sites desconhecidos, abrir e-mails não validados ou quaisquer outras atitudes que possam colocar em risco a integridade do sistema operacional.
4.1.4. Manter sempre o navegador de internet Google Chrome atualizado, assim como o software de antivírus responsável por proteger aquele computador.
4.1.5. Comunicar imediatamente ao Suporte Evolux, pelo endereço de e-mail suporte@evolux.net.br , caso perceba qualquer comportamento estranho à normalidade e seguir as orientações do nosso corpo técnico sempre que necessário.
5. LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
5.1. A Evolux Sistemas garante a disponibilidade do serviço no tempo contratado, mas por razões de ordem técnica, não pode evitar algum tipo de falibilidade que eventualmente possa ocorrer.
5.2. A Evolux Sistemas não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos Usuários e signatários decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável da empresa, tais como, mas não se limitando, a:
5.2.1. Inserção incorreta de dados no sistema;
5.2.2. Utilização do produto de forma divergente ao indicado em documentação pública;
5.2.3. Falha na infraestrutura do cliente, de seus colaboradores e fornecedores envolvidos;
5.2.4. Casos fortuitos ou de força maior.
5.3. O Usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma prejudique a utilização do Serviço, sem a prévia consulta e aprovação dos gestores da Evolux Sistemas. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação destes Termos de Uso e Condições e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.
5.4. O Usuário garante e certifica que, ao acessar ou usar o Serviço, não está infringindo quaisquer direitos legais, contratuais ou de terceiros, bem como quaisquer outros. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do Usuário, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O Usuário fica ciente que a Evolux denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvida por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas por Usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa. A Evolux também se faculta o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e/ou conteúdo submetido. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todos os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, a Evolux irá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o Usuário, ficando desde já ciente disso o Usuário ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos. A Evolux reserva-se também o direito de cancelar o registro a qualquer tempo de qualquer Usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, sempre que for inobservado pelo Usuário o disposto nestes Termos de Uso e Condições.