Como reservar um número não geográfico - 0303 - Telemarketing
Essa documentação tem o objetivo de informar à pessoa física ou jurídica que realiza venda de produtos ou serviços por via telefônica, a como se adequar ao Ato nº 10.413 da Anatel que determina a identificação dessas ofertas por meio de um número não geográfico de prefixo 0303, identificável no visor do cliente final.
Para chamadas realizadas via aparelhos móveis (SMP) o prazo de adequação terminou no último dia 10/03/2022 (Bina móvel). Com uma chamada iniciada por uma linha STFC o prazo terminou em 08/06/2022 (Bina fixo).
Para realizar a reserva, basta seguirmos os seguintes passos:
Acessar o sistema EASI da ABR Telecom por meio do link https://easi.abrtelecom.com.br/ ;
Selecionar a opção CNG (Código não geográfico);
Escolher o tipo de código reservado para telemarketing (0303);
Clicar em Consultar para ver opções aleatórias de números disponíveis ou escrever um número de até 7 dígitos para que o sistema filtre dentre aqueles que estão livres;
Cadastrar os dados da empresa RESPONSÁVEL PELO NÚMERO;
Clicar em CONFIRMAR RESERVA;
Após esses procedimentos, será gerado um número de protocolo (com cópia para o e-mail cadastrado) e o interessado deverá encaminhar o quanto antes essas informações para a operadora de Telefonia que presta serviços à ele.
Essa, por sua vez, terá o prazo de 10 dias (contatos a partir da confirmação de reserva feita pelo interessado) para concluir a portabilidade deste número e entregá-lo ao responsável.
Caso o número não seja portado em até 10 dias após a solicitação, ele retorna ao range de números disponíveis.
Alguns pontos de atenção são importantes de serem ressaltados:
Cada interessado poderá possuir 1 número 0303 para a sua matriz e até 19 números para suas filiais, não podendo portanto ultrapassar 20 números por CNPJ